ID: #1887846
Usuário: #272566 DR CLAUDIO ADVOGADO
Finaliza: 27/02/2025 em 56 dia(s)
Localização: Goiás - Goiânia - Setor Central
01.Salário mínimo: Todo trabalhador tem direito a receber um salário mínimonacional, determinado pelo governo.
02.Jornada de trabalho: A CLT estabelece uma jornada máxima de 8 horas diárias e44 horas semanais, podendo haver horas extras.
03.Descanso semanal remunerado: O trabalhador tem direito a um dia de descansoremunerado por semana.
04.Férias remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a umperíodo de férias remuneradas, com adicional de um terço do salário.
05.13º salário: Todo trabalhador tem direito a receber o 13º salário.
06.Aviso prévio: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve concederum aviso prévio ao trabalhador ou pagar uma indenização equivalente.
07.FGTS: O empregador deve depositar mensalmente um percentual do salário dotrabalhador em uma conta do FGTS, que pode ser resgatada em situaçõesespecíficas.
08.Licença maternidade: As trabalhadoras têm direito a uma licença maternidaderemunerada de 120 dias.
09.Licença paternidade: Os pais têm direito a uma licença paternidade remuneradade 5 dias consecutivos.
10.Adicional noturno: O trabalho realizado no período noturno, entre as 22h e 5h,deve ser remunerado com um adicional noturno.
11.Horas extras: O trabalhador que excede a jornada de trabalho tem direito areceber pelas horas extras trabalhadas, com um acréscimo no salário.
12.Seguro-desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode terdireito ao seguro-desemprego.
13.Equipamentos de proteção individual (EPI): O empregador é responsável porfornecer e garantir o uso adequado de EPIs para proteger a saúde e a segurançado trabalhador.
14.Direito à não discriminação: É proibida qualquer forma de discriminação noambiente de trabalho, seja por gênero, raça, religião, orientação sexual, entreoutros aspectos.
Esses são apenasalguns dos direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores regidos pelaCLT. É fundamental conhecer e reivindicar esses direitos para garantir umambiente de trabalho justo e respeitoso