O Pacto Antenupcial é um contrato firmado pelos casais antes do casamento civil e é utilizado para indicar a escolha do regime de bens durante a união dos pombinhos.

Dentro do Pacto Antenupcial é possível conter questões patrimoniais e até mesmo, incluir cláusulas referentes à vida matrimonial.

Além disso, como o mesmo nome já indica, o Pacto Antenupcial deve ser feito ANTES da realização do casamento, por meio de uma escritura pública.

Os noivos devem comparecer a um Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF), para formalizar o documento. E, se por algum motivo, os noivos firmarem o Pacto Antenupcial e não se casarem, o documento se tornará nulo.

Além disso, no Brasil, sempre que um casal opta por um regime de bens diferente da comunhão parcial de bens, é obrigatório a realização de um Pacto Antenupcial.

Mas, afinal, o que pode conter no Pacto Antenupcial?

Como dito, o pacto antenupcial pode conter cláusulas patrimoniais e existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar, ou seja, não pode prejudicar uma das partes.

Está passando por alguma dessas situações?

• • • • • • Enfrenta algum conflito familiar e precisa de orientação;
          • Precisa fazer seu divórcio;
          • Disputa sobre guarda dos filhos;
          • Problemas com Pensão alimentícia;
          • Precisa regularizar bens de herança e proteger seu patrimônio;
          • Necessitar solicitar a interdição de um familiar;
          • Mora no exterior e precisa regularizar alguma questão legal no Brasil;
          • Recebeu uma notificação Judicial da Vara de Família;
          • Tem dúvidas sobre Regime de Bens.